Diário do Govêrno n.º 215/1921, Série I de 1921-10-28

  • Data de Publicação:1921-10-28
  • Número:215
  • Série:I
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  • Portaria n.º 2938 - Diário do Govêrno n.º 215/1921, Série I de 1921-10-28 574549
    Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

    Portaria n.º 2938, permitindo aos oficiais em serviço na Guarda Nacional Republicana, com família legalmente constituída, que forem transferidos por conveniência de serviço, o requererem a concessão de um vagão para o transporte das suas mobílias, sempre que a sua nova situação obrigue a mudança de residência com carácter definitivo

  • Decreto n.º 7751 - Diário do Govêrno n.º 215/1921, Série I de 1921-10-28 574545
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 7751, substituindo os artigos 6.º e 17.º do decreto n.º 7725, de 6 de Outubro de 1921, que criou junto do Ministério da Justiça e dos Cultos um Conselho Judiciário, e regulou as suas atribuïções

  • Declaração - Diário do Govêrno n.º 215/1921, Série I de 1921-10-28 574548
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Declaração de ter o Uruguai ratificado, em 18 de Julho de 1921, a Convenção Sanitária Internacional, assinada em Paris em 17 de Janeiro de 1912

  • Decreto n.º 7752 - Diário do Govêrno n.º 215/1921, Série I de 1921-10-28 574546
    Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

    Decreto n.º 7752, autorizando o Govêrno a readmitir ao serviço dos Caminhos de Ferro do Estado, Direcção do Sul e Sueste, todos os funcionários dos quadros demitidos por motivo da greve ferroviária de 30 de Setembro de 1920, desde que não tivessem nessa data processo disciplinar pendente por assuntos que envolvam a sua honestidade pessoal

  • Decreto n.º 7753 - Diário do Govêrno n.º 215/1921, Série I de 1921-10-28 574547
    Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

    Decreto n.º 7753, autorizando o Govêrno a readmitir ao serviço dos Caminhos de Ferro do Estado, Direcção do Sul e Sueste, os agentes da mesma Direcção, quando assim o requeiram, que foram reformados por motivo da greve ferroviária de 30 de Setembro de 1920