Diário do Govêrno n.º 214/1921, Série I de 1921-10-26

  • Data de Publicação:1921-10-26
  • Número:214
  • Série:I
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  • Decreto n.º 7747 - Diário do Govêrno n.º 214/1921, Série I de 1921-10-26 574535
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 7747, autorizando o uso do furão em todo o concelho do Vila Nova de Ourém na presente época venatória

  • Decreto n.º 7748 - Diário do Govêrno n.º 214/1921, Série I de 1921-10-26 574531
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 7748, prorrogando os prazos judiciais e os prazos contados para audiências que devessem terminar nos dias 18 e 19 de Outubro de 1921 e determinando que as letras vencidas em igual data e pagáveis no continente da República possam ser protestadas até 31 do mesmo mês

  • Decreto n.º 7749 - Diário do Govêrno n.º 214/1921, Série I de 1921-10-26 574532
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 7749, transferindo para a proposta orçamental do Ministério das Finanças várias verbas inscritas no orçamento do Ministério da Agricultura de 1921-1922

  • Portaria n.º 7750 - Diário do Govêrno n.º 214/1921, Série I de 1921-10-26 574533
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

    Portaria n.º 7750, tornando extensivo às colónias o disposto no decreto n.º 7701, de 6 de Setembro de 1921, que impôs às mercadorias originárias ou procedentes da Noruega a elevação de direitos e sobretaxas ao quíntuplo assim como das taxas que incidem sôbre o comércio marítimo aos navios de nacionalidade norueguesa
    Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Rectificação - Diário do Govêrno n.º 214/1921, Série I de 1921-10-26 574529
    Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 2.ª Divisão

    Rectificação à tabela das taxas das correspondências para as colónias portuguesas, publicada no Diário do Govêrno n.º 208, de 14 de Outubro de 1921