Diário do Govêrno n.º 197/1921, Série I de 1921-09-27

  • Data de Publicação:1921-09-27
  • Número:197
  • Série:I
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  • Lei n.º 1231 - Diário do Govêrno n.º 197/1921, Série I de 1921-09-27 508847
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Lei n.º 1231, elevando provisòriamente, a 25 por cento nas comarcas de Lisboa e Pôrto e a 50 por cento nas restantes comarcas do país, os emolumentos e salários judiciais fixados na legislação actualmente em vigor, e elevando de 50 por cento os emolumentos dos notários públicos, com excepção dos das cidades de Lisboa e Pôrto

  • Portaria n.º 2915 - Diário do Govêrno n.º 197/1921, Série I de 1921-09-27 508852
    Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica

    Portaria n.º 2915, mandando considerar com as classificações, categorias, horários e dotação de pessoal constantes da lista que faz parte integrante desta portaria as estações centrais telegráficas, radiotelegráficas, telegrafo-postais, semafóricas, teléfono-postais e postos semafóricos compreendidos na referida lista
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Lei n.º 1232 - Diário do Govêrno n.º 197/1921, Série I de 1921-09-27 508848
    Ministério das Colónias - Secretaria Geral

    Lei n.º 1232, autorizando a colónia de Timor a contrair três empréstimos na importância total de 862650$00, ouro, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, ao par, com destino a cobrir os deficits da gerência do ano de 1920-1921 e orçamental previsto para o ano de 1921-1922, e a custear diversas obras de fomento

  • Decreto n.º 7718 - Diário do Govêrno n.º 197/1921, Série I de 1921-09-27 508849
    Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Crédito e das Instituìções Sociais Agricolas

    Decreto n.º 7718, regulamentando a lei n.º 1199, de 2 de Setembro de 1921, que regula as concessões de crédito, por parte do Estado, às caixas de crédito agrícola mútuo
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo