Diário do Govêrno n.º 181/1921, Série I de 1921-09-05

  • Data de Publicação:1921-09-05
  • Número:181
  • Série:I
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  • Portaria n.º 2895 - Diário do Govêrno n.º 181/1921, Série I de 1921-09-05 510205
    Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

    Portaria n.º 2895, ordenando que o pôsto fiscal de Idanha-a-Nova passe a pertencer à secção de Castelo Branco

  • Lei n.º 1198 - Diário do Govêrno n.º 181/1921, Série I de 1921-09-05 510209
    Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Lei n.º 1198, concedendo amnistia a todos os crimes essencialmente militares cometido por oficiais ou praças de pré do exército ou da armada, em África e em França, durante a Grande Guerra, sendo abrangidos pelas disposições desta lei os militares que tenham sido castigados até 13 de Fevereiro de 1919, desde que provem ter defendido a República no período insurreccional monárquico do Norte e em Monsanto, em Janeiro de 1919
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto n.º 7700 - Diário do Govêrno n.º 181/1921, Série I de 1921-09-05 510211
    Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 7700, aprovando o regulamento da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Lei n.º 1199 - Diário do Govêrno n.º 181/1921, Série I de 1921-09-05 510210
    Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

    Lei n.º 1199, regulando as concessões de crédito, por parte do Estado, às caixas de crédito agrícola mútuo; permitindo a formação de associações de socorros mútuos pecuários com responsabilidade limitada para os seus sócios, e mandando que o Govêrno promova o estabelecimento de tarifas mínimas e horários especiais para o transporte de frutas verdes

  • Lei n.º 1200 - Diário do Govêrno n.º 181/1921, Série I de 1921-09-05 510208
    Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

    Lei n.º 1200, extinguindo os armazéns alfandegados a que se refere o artigo 71.º do regulamento de produção e comércio de vinhos do Pôrto, aprovado pelo decreto n.º 4655, e proïbindo a passagem de vinhos de graduação superior a 12º,5 centesimais para o norte de Espinho ou do limite sul dos concelhos confinantes da margem esquerda do Douro