Diário do Govêrno n.º 18/1921, Série I de 1921-01-26

  • Data de Publicação:1921-01-26
  • Número:18
  • Série:I
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  • Decreto n.º 7249 - Diário do Govêrno n.º 18/1921, Série I de 1921-01-26 362522
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 7249, cedendo à Junta de Freguesia de Vila Chã, concelho de Vila do Conde, a antiga residência paroquial, para construção das escolas primárias de ambos os sexos, mediante a indemnização única de 360$00

  • Lei n.º 1109 - Diário do Govêrno n.º 18/1921, Série I de 1921-01-26 362521
    Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral

    Lei n.º 1109, dando nova redacção ao artigo 17.º do regulamento de 27 de Maio de 1911 sôbre a circulação de automóveis

  • Portaria n.º 2584 - Diário do Govêrno n.º 18/1921, Série I de 1921-01-26 362513
    Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional

    Portaria n.º 2584, suprimindo os actuais bilhetes postais simples da franquia de $02 e os de resposta paga, bem como os bilhetes-cartas de $04 e os de resposta paga, e criando outros respectivamente de $06 e de $12, e selos de porteado das taxas de $12, $20 e $50 de côr verde escuro

  • Portaria n.º 2585 - Diário do Govêrno n.º 18/1921, Série I de 1921-01-26 362514
    Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional

    Portaria n.º 2585, isentando de franquia postal toda a correspondência expedida pelo Conselho Executivo da Feira de Lisboa

  • Portaria n.º 2586 - Diário do Govêrno n.º 18/1921, Série I de 1921-01-26 362515
    Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional

    Portaria n.º 2586, criando uma estampilha especial para a franquia das encomendas postais da taxa de $60 e côr azul

  • Decreto n.º 7250 - Diário do Govêrno n.º 18/1921, Série I de 1921-01-26 362516
    Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 7250, determinando que nas localidades em que haja mais de uma escola de ensino primário geral, emquanto não fôr possível a sua fusão por falta de casa própria, para o efeito do provimento dos respectivos lugares, sejam consideradas como fundidas numa só, fixando o tempo em que os professores devem permanecer nas escolas em que estão providos para concorrerem a outras escolas, e facultando concorrerem às vagas de inspectores escolares os indivíduos habilitados com o respectivo concurso e os inspectores efectivos, seja qual fôr o seu tempo de serviço
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto n.º 7251 - Diário do Govêrno n.º 18/1921, Série I de 1921-01-26 362517
    Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Decreto n.º 7251, criando um lugar de segundo assistente no Dispensário de Lisboa

  • Decreto n.º 7252 - Diário do Govêrno n.º 18/1921, Série I de 1921-01-26 362518
    Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Decreto n.º 7252, autorizando a Misericórdia de Portel a formar, juntamente com o Hospital do Espírito Santo, uma mesma e única corporação

  • Decreto n.º 7253 - Diário do Govêrno n.º 18/1921, Série I de 1921-01-26 362519
    Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Decreto n.º 7253, elevando as mensalidades dos pensionistas surdos-mudos internos e semi-internos da Casa Pia de Lisboa

  • Decreto n.º 7254 - Diário do Govêrno n.º 18/1921, Série I de 1921-01-26 362520
    Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Decreto n.º 7254, determinando que a designação de regente do antigo Asilo da Ajuda passe a ser a de directora de Asilo do Almirante Reis