Decreto n.º 19/77

Publicação: Diário da República n.º 46/1977, Série I de 1977-02-24
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:19/77
  • Páginas:290 - 290
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