Diário do Govêrno n.º 83/1920, Série I de 1920-04-21

  • Data de Publicação:1920-04-21
  • Número:83
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto n.º 6562 630804
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Decreto n.º 6562, estabelecendo as regras e os prazos para os réus em cumprimento de pena poderem, no aniversário da República, beneficiar da faculdade, atribuída ao Poder Executivo, de indultar e comutar penas

  • Declaração 630810
    Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Declaração acêrca do despacho ministerial mandando suspender temporáriamente a execução do disposto no artigo 9.º do regulamento para o transporte de passageiros e bagagens através o rio Minho da margem portuguesa para a espanhola e vice-versa

  • Aviso 630807
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Aviso tornando público que a Noruega ratificou o Protocolo adicional, assinado em Berna em 20 de Março de 1914, para a protecção das obras literárias e artísticas

  • Aviso 630808
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Aviso tornando público que a Finlândia aderiu aos acordos relativos ao serviço de vales de correio e assinaturas de jornais e publicações periódicas por intermédio do correio, assinados em Roma em 26 de Maio de 1906

  • Portaria n.º 2254 630809
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 4.ª Repartição

    Portaria n.º 2254, regulando o abono de subsídios aos funcionários ultramarinos quando forçados a demora nos portos de escala nacionais ou estrangeiros