Diário do Govêrno n.º 77/1920, Série I de 1920-04-14

  • Data de Publicação:1920-04-14
  • Número:77
  • Série:I
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  • Portaria n.º 2237 630443
    Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

    Portaria n.º 2237, determinando que o visto nos passaportes dos indivíduos entre vinte e um e quarenta e cinco anos, que tenham saído de Portugal e desejem voltar, deixe de ser apôsto pelo adido militar em Madrid, passando a ser os cônsules autorizados a pôr o mesmo visto, com a sua responsabilidade

  • Decreto n.º 6531 630446
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 6531, concedendo o benefício do tratamento estalecido no artigo 4.º da lei n.º 146, de 1 de Maio de 1914, à cascaria nacional ou nacionalizada que tenha servido ao acondicionamento de uvas, mostos, vinhos ou seus derivados, exportados para as províncias ultramarinas portuguesas, quando regresse abatida ao continente da República ou ilhas adjacentes, uma vez que seja armada sob fiscalização e a sua identificação se possa conseguir plenamente

  • Portaria n.º 2238 630444
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

    Portaria n.º 2238, suprimindo o pôsto fiscal de Rebordelo, da secção de Vinhais, e criando um outro na povoação de Queiroz, na mesma secção

  • Decreto n.º 6532 630447
    Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 6532, dispensando, para a promoção a primeiro grumete, o tirocínio de embarque a que se refere o artigo 96.º do regulamento orgânico do corpo de marinheiros da armada, de 30 de Junho de 1898

  • Rectificação 630442
    Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços Diplomáticos, Geográficos e de Marinha - 3.ª Divisão

    Rectificações ao decreto n.º 6180, de 28 de Outubro de 1919, que aprovou o regulamento geral da marinha colonial

  • Portaria n.º 2239 630445
    Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

    Portaria n.º 2239, esclarecendo o capítulo VI do decreto com fôrça de lei n.º 5787-E, sôbre águas minerais

  • Decreto n.º 6533 630448
    Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 6533, abrindo um crédito especial de 25000000$00, a inscrever no capítulo 16.º da proposta orçamental do Ministerio da Agricultura para o actual ano económico de 1919-1920, sendo 5000000$00 para funcionamento da Direcção Geral do Comércio Interno e Celeiros Municipais e 20000000$00 para aquisição de cereais

  • Decreto n.º 6534 630449
    Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 6534, abrindo um crédito especial de 6000000$00, a fim de reforçar a verba descrita no orçamento para funcionamento da Direcção Geral das Subsistências