Diário da República n.º 6/2014, Série I de 2014-01-09

  • Data de Publicação:2014-01-09
  • Data de Disponibilização:2014-01-09
  • Número:6
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/6/2014/0/pt/html
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  • Lei Orgânica n.º 1/2014 606109
    Assembleia da República

    Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2014 606110
    Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação da execução do contrato de aquisição de bens e serviços para análise, conceção, desenvolvimento, implementação e operação do centro de conferência de faturas do Serviço Nacional de Saúde

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2014 606111
    Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social a assumir encargos orçamentais adicionais aos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2012, de 4 de setembro, para a aquisição de eletricidade em regime de mercado livre

  • Aviso n.º 6/2014 606112
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Portuguesa depositou, nos termos do artigo 22.º da Convenção n.º 184 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e Saúde na Agricultura, o respetivo instrumento de ratificação da Convenção, concluída em Genebra em 2001

  • Decreto-Lei n.º 1/2014 606113
    Ministério da Defesa Nacional

    Procede à transição para as carreiras gerais dos trabalhadores que exercem funções nos estabelecimentos fabris do Exército, extingue carreiras e categorias destes estabelecimentos e identifica as carreiras e categorias que subsistem por impossibilidade de transição dos trabalhadores para as carreiras gerais

  • Decreto-Lei n.º 2/2014 606114
    Ministério da Administração Interna

    Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, modificando o regime de admissão ao estágio para provimento nas categorias de inspetor e inspetor-adjunto

  • Decreto-Lei n.º 3/2014 606115
    Ministério da Justiça

    Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional

  • Portaria n.º 5/2014 606116
    Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alcácer do Sal