Diário da República n.º 10/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-01-15

  • Data de Publicação:2014-01-15
  • Data de Disponibilização:2014-01-15
  • Número:10
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/10/2014/1/pt/html
Versão pdf: Descarregar
  • Portaria n.º 8-A/2014 - Diário da República n.º 10/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-01-15 521589
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado