Diário da República n.º 99/2013, Série I de 2013-05-23

  • Data de Publicação:2013-05-23
  • Data de Disponibilização:2013-05-23
  • Número:99
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/99/2013/0/pt/html
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  • Aviso n.º 63/2013 261112
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Hungria notificou o Conselho Federal suíço, no dia 6 de junho de 2012, da sua decisão de se retirar da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)

  • Aviso n.º 64/2013 261113
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Albânia aderiu em conformidade com o artigo 37.º, à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973

  • Portaria n.º 190/2013 261109
    Ministério da Economia e do Emprego

    Estabelece os termos e condições do regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem em toda a rede nacional de autoestradas pelos clientes das empresas de aluguer de veículos sem condutor

  • Decreto-Lei n.º 70/2013 261111
    Ministério da Educação e Ciência

    Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência

  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2013/A 261110
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2013/A 261114
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Resolve pronunciar-se pelo cumprimento do princípio da solidariedade nacional face aos prejuízos causados pelas intempéries que assolaram a Região recentemente