Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16

  • Data de Publicação:2013-05-16
  • Data de Disponibilização:2013-05-16
  • Número:94
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/94/2013/0/pt/html
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  • Lei n.º 33/2013 261090
    Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo

  • Lei n.º 34/2013 261089
    Assembleia da República

    Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)

  • Portaria n.º 184/2013 261091
    Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova as taxas e os respetivos montantes pela prestação de serviços e emissão de documentos pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, os preços da venda de bens e a percentagem da receita de exploração de cada porto integrado em administração portuária que constitui receita própria da Direção-Geral