Diário da República n.º 91/2013, Série I de 2013-05-13

  • Data de Publicação:2013-05-13
  • Data de Disponibilização:2013-05-13
  • Número:91
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/91/2013/0/pt/html
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  • Resolução da Assembleia da República n.º 62/2013 261154
    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto

  • Resolução da Assembleia da República n.º 63/2013 261147
    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao «Pórtico do Estádio», defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses

  • Resolução da Assembleia da República n.º 64/2013 261150
    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-scuts na região de Aveiro, nomeadamente o «Pórtico do Estádio», assim como a não introdução de novas portagens

  • Portaria n.º 177/2013 261148
    Ministério das Finanças

    Fixa, para o ano de 2012 a percentagem do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos de execução fiscal instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

  • Portaria n.º 178/2013 261144
    Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2013

  • Portaria n.º 179/2013 261152
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vouzela

  • Portaria n.º 180/2013 261151
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penela

  • Portaria n.º 181/2013 261145
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Torre de Moncorvo

  • Portaria n.º 182/2013 261153
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Seia

  • Decreto-Lei n.º 64/2013 261149
    Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, que aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo e transpõe a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro

  • Decreto-Lei n.º 65/2013 261146
    Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de abril, clarificando a forma como o apoio logístico, administrativo e financeiro é prestado pelo Instituto da Segurança Social, I. P., à Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco