Diário da República n.º 90/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-05-10

  • Data de Publicação:2013-05-10
  • Data de Disponibilização:2013-05-10
  • Número:90
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/90/2013/1/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 63-A/2013 475919
    Ministério das Finanças

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários