Diário da República n.º 89/2013, Série I de 2013-05-09

  • Data de Publicação:2013-05-09
  • Data de Disponibilização:2013-05-09
  • Número:89
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/89/2013/0/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 60/2013 260881
    Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2013 260882
    Presidência do Conselho de Ministros

    Classifica os aproveitamentos hidroagrícolas do Vale da Vilariça, da Veiga de Chaves, de Macedo de Cavaleiros, da Campina de Idanha-a-Nova, de Odivelas, do Vale do Sado, do Sotavento Algarvio, do Roxo e do Mira como obras do grupo II

  • Decreto n.º 8/2013 260883
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal das Canárias e da Madeira, assinado no Porto, em 9 de maio de 2012

  • Decreto n.º 9/2013 260880
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à constituição do Parque Internacional Tejo-Tajo, assinado no Porto, em 9 de maio de 2012

  • Portaria n.º 174/2013 260878
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Matosinhos

  • Portaria n.º 175/2013 260884
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Celorico Basto

  • Portaria n.º 176/2013 260885
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Pouca de Aguiar

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013 260879
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º 128/XII, na medida em que delas resulte a irrecorribilidade para os tribunais do Estado das decisões do Tribunal Arbitral do Desporto proferidas no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária