Diário da República n.º 83/2013, Série I de 2013-04-30

  • Data de Publicação:2013-04-30
  • Data de Disponibilização:2013-04-30
  • Número:83
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/83/2013/0/pt/html
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  • Portaria n.º 167/2013 260643
    Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Define a entidade à qual é distribuida a taxa aplicada como contrapartida do exercício de uma competência de controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro de responsabilidade civil automóvel

  • Portaria n.º 168/2013 260644
    Ministério da Saúde

    Segunda alteração ao Regulamento do Programa Modelar, aprovado pela Portaria n.º 376/2008, de 23 de maio