Diário da República n.º 80/2013, Série I de 2013-04-24

  • Data de Publicação:2013-04-24
  • Data de Disponibilização:2013-04-24
  • Número:80
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/80/2013/0/pt/html
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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2013 260902
    Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a conclusão do processo de venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização da empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.

  • Portaria n.º 163/2013 260901
    Ministério da Saúde

    Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013 260903
    Supremo Tribunal de Justiça

    O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março), hoje alínea d) (redação da Lei 59/2007 de 4 de Setembro), do n.º 1 do art. 256.º do Código Penal