Diário da República n.º 77/2013, Série I de 2013-04-19

  • Data de Publicação:2013-04-19
  • Data de Disponibilização:2013-04-19
  • Número:77
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/77/2013/0/pt/html
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  • Lei n.º 29/2013 260394
    Assembleia da República

    Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública

  • Declaração de Retificação n.º 21/2013 260396
    Assembleia da República

    Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2013, de 22 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2013

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2013 260395
    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova as linhas de orientação para a execução da reforma estrutural da defesa nacional e das Forças Armadas, designada por Reforma «Defesa 2020»

  • Decreto-Lei n.º 56/2013 260393
    Ministério da Defesa Nacional

    Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/47/UE, da Comissão, de 14 de dezembro de 2012

  • Decreto-Lei n.º 57/2013 260397
    Ministério da Administração Interna

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2007, de 13 de abril, que cria a EMA - Empresa de Meios Aéreos, S.A., e aprova os respetivos estatutos

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013 260398
    Supremo Tribunal de Justiça

    A pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos 43.º, n.º 1, e 47.º do Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º e não, necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída