Diário da República n.º 71/2013, Série I de 2013-04-11

  • Data de Publicação:2013-04-11
  • Data de Disponibilização:2013-04-11
  • Número:71
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/71/2013/0/pt/html
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  • Decreto do Presidente da República n.º 52/2013 260459
    Presidência da República

    Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Singapura

  • Decreto do Presidente da República n.º 53/2013 260458
    Presidência da República

    Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio do Terrorismo, assinado em Washington em 24 de julho de 2012

  • Lei n.º 26/2013 260454
    Assembleia da República

    Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro

  • Resolução da Assembleia da República n.º 51/2013 260455
    Assembleia da República

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington em 24 de julho de 2012

  • Decreto-Lei n.º 49/2013 260456
    Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais

  • Portaria n.º 146/2013 260457
    Ministério da Economia e do Emprego

    Procede à primeira alteração da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, e define os valores de determinados fatores a aplicar para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o ano de 2013

  • Portaria n.º 147/2013 260453
    Ministério da Economia e do Emprego

    Autoriza a Creixoauto - Combustíveis e Lubrificantes, S.A., a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E.P.E