Diário da República n.º 64/2013, Série I de 2013-04-02

  • Data de Publicação:2013-04-02
  • Data de Disponibilização:2013-04-02
  • Número:64
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/64/2013/0/pt/html
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  • Portaria n.º 138/2013 259952
    Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

    Aprova os estatutos do Instituto de Informática, I.P.

  • Aviso n.º 52/2013 259953
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Estónia realizou uma declaração à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996

  • Aviso n.º 53/2013 259954
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino do Lesoto aderiu à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996

  • Aviso n.º 54/2013 259951
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a Federação da Rússia aderiu à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996

  • Aviso n.º 55/2013 259955
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República das Honduras realizou uma declaração extemporânea a 21 de agosto de 2012, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

  • Decreto-Lei n.º 44/2013 259949
    Ministério da Economia e do Emprego

    Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

  • Portaria n.º 139/2013 259950
    Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

    Estabelece a forma de intervenção, organização e funcionamento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental