Diário da República n.º 63/2013, Série I de 2013-04-01

  • Data de Publicação:2013-04-01
  • Data de Disponibilização:2013-04-01
  • Número:63
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/63/2013/0/pt/html
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  • Portaria n.º 136/2013 260104
    Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

    Procede à definição dos procedimentos de pagamentos ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), a efetuar pelas entidades privadas autorizadas a realizar exames de condução

  • Aviso n.º 48/2013 260100
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Polónia realizou uma declaração à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996

  • Aviso n.º 49/2013 260101
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino do Lesoto aderiu em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980

  • Aviso n.º 50/2013 260102
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República de Malta aderiu em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970

  • Aviso n.º 51/2013 260099
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República doTadjiquistão aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

  • Portaria n.º 137/2013 260105
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Procede à quinta alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), aprovado pela Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de março, e à quarta alteração ao Regulamento de Aplicação das Componentes Agroambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 do PRODER, aprovado pela Portaria nº 232-A/2008, de 11 de março

  • Decreto-Lei n.º 43/2013 260103
    Ministério da Educação e Ciência

    Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa