Diário da República n.º 62/2013, 3º Suplemento, Série I de 2013-03-28

  • Data de Publicação:2013-03-28
  • Data de Disponibilização:2013-03-28
  • Número:62
  • Série:I
  • Suplemento:3
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/62/2013/3/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 42-A/2013 276440
    Ministério da Economia e do Emprego

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global