Diário da República n.º 60/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-03-26

  • Data de Publicação:2013-03-26
  • Data de Disponibilização:2013-03-26
  • Número:60
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/60/2013/1/pt/html
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  • Declaração de Retificação n.º 18-A/2013 229897
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 117/2013 de 25 de março do Ministério das Finanças que estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes publicada no Diário da República n.º 59, 1ª série, de 25 de março