Diário da República n.º 56/2013, Série I de 2013-03-20

  • Data de Publicação:2013-03-20
  • Data de Disponibilização:2013-03-20
  • Número:56
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/56/2013/0/pt/html
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  • Lei n.º 24/2013 259882
    Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)

  • Resolução da Assembleia da República n.º 36/2013 259886
    Assembleia da República

    Deslocação do Presidente da República a Roma

  • Aviso n.º 34/2013 259883
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a Confederação Helvética formulou uma reserva à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfego de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de maio de 2005

  • Aviso n.º 35/2013 259887
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino do Lesoto depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 19 de outubro de 2005

  • Aviso n.º 36/2013 259885
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Dominicana depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 19 de outubro de 2005

  • Aviso n.º 37/2013 259884
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul a 11 de maio de 2011

  • Aviso n.º 38/2013 259880
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Polónia depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia, concluída em Paris, em 30 de maio de 1975

  • Aviso n.º 39/2013 259881
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Portuguesa depositou, nos termos do artigo 24.º da Convenção sobre a Proteção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais o respetivo instrumento de adesão às Emendas aos artigos 25.º e 26.º da Convenção, concluída em Madrid, em 28 de novembro de 2003

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013 259879
    Supremo Tribunal de Justiça

    A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal