Diário da República n.º 50/2013, Série I de 2013-03-12

  • Data de Publicação:2013-03-12
  • Data de Disponibilização:2013-03-12
  • Número:50
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/50/2013/0/pt/html
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  • Decreto do Presidente da República n.º 49/2013 259767
    Presidência da República

    Ratifica o Acordo Intercalar para Um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2009

  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013 259766
    Assembleia da República

    Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009

  • Portaria n.º 104/2013 259768
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Determina que no ano de 2013 são assegurados pelo Fundo Florestal Permanente os apoios financeiros ao funcionamento das equipas de sapadores florestais

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013 259765
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, na parte em que reserva aos indivíduos de nacionalidade portuguesa ou de um país membro da União Europeia, sem prejuízo do disposto em convenções ou em outros instrumentos internacionais em vigor no ordenamento jurídico nacional, a faculdade de requerer a inscrição marítima