Diário da República n.º 5/2013, Série I de 2013-01-08

  • Data de Publicação:2013-01-08
  • Data de Disponibilização:2013-01-08
  • Número:5
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/5/2013/0/pt/html
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  • Decreto do Presidente da República n.º 4/2013 588843
    Presidência da República

    Confirma a promoção ao posto de major-general do coronel tirocinado de Engenharia, graduado em brigadeiro-general, José Nunes da Fonseca

  • Decreto do Presidente da República n.º 5/2013 588839
    Presidência da República

    Confirma a promoção ao posto de major-general do coronel tirocinado de transmissões Pedro Jorge Pereira de Melo

  • Decreto do Presidente da República n.º 6/2013 588840
    Presidência da República

    Confirma a promoção ao posto de major-general do coronel tirocinado de artilharia Fernando Joaquim Alves Coias Ferreira

  • Decreto do Presidente da República n.º 7/2013 588842
    Presidência da República

    Confirma a promoção ao posto de major-general do coronel tirocinado de infantaria Marco António Mendes Paulino Serronha

  • Decreto do Presidente da República n.º 8/2013 588838
    Presidência da República

    Confirma a promoção ao posto de major-general do coronel tirocinado de artilharia Rui Manuel Carlos Clero

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2013 588841
    Supremo Tribunal de Justiça

    Em caso de condenação, pelo crime de condução em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, do art. 292.º do CP, e aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir prevista no art. 69.º, n.º 1, al. a), do CP, a obrigação de entrega do título de condução derivada da lei (art. 69.º, n.º 3 do CP e art. 500.º, n.º 2 do CPP), deverá ser reforçada, na sentença, com a ordem do juiz para entrega do título, no prazo legal previsto, sob a cominação de, não o fazendo, o condenado cometer o crime de desobediência do art. 348.º, n.º 1, al. b), do CP