Diário da República n.º 48/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-03-08

  • Data de Publicação:2013-03-08
  • Data de Disponibilização:2013-03-08
  • Número:48
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/48/2013/1/pt/html
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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013 324147
    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova as decisões finais relativas ao processo de censo às fundações e estabelece os procedimentos e as diligências necessários à concretização das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação de apoios financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública