Diário da República n.º 45/2013, Série I de 2013-03-05

  • Data de Publicação:2013-03-05
  • Data de Disponibilização:2013-03-05
  • Número:45
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/45/2013/0/pt/html
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  • Lei n.º 23/2013 259267
    Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013 259266
    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova, na sequência da elaboração do Livro Branco, as orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude

  • Portaria n.º 98/2013 259268
    Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Música da Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco e revoga a Portaria n.º 1184/2006, de 2 de novembro

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013 259269
    Supremo Tribunal de Justiça

    A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a empresa de trabalho temporário, na qualidade de entidade empregadora, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais

  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/2013/M 259270
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 31/2009/M, de 30 de dezembro, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de Agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de atos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos