Diário da República n.º 44/2013, Série I de 2013-03-04

  • Data de Publicação:2013-03-04
  • Data de Disponibilização:2013-03-04
  • Número:44
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/44/2013/0/pt/html
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  • Portaria n.º 94/2013 259264
    Ministério das Finanças

    Aprova o novo Modelo 32 - "Mapa de Depreciações e Amortizações", e as respetivas instruções de preenchimento

  • Portaria n.º 95/2013 259263
    Ministério da Saúde

    Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas instituições do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 615/2008, de 11 de julho

  • Portaria n.º 96/2013 259261
    Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

    Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite

  • Portaria n.º 97/2013 259265
    Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

    Primeira alteração à Portaria 3-A/2013, de 4 de janeiro que cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013 259262
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreendimentos construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação»