Diário da República n.º 4/2013, Série I de 2013-01-07

  • Data de Publicação:2013-01-07
  • Data de Disponibilização:2013-01-07
  • Número:4
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/4/2013/0/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 1/2013 588827
    Ministério da Justiça

    Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo

  • Portaria n.º 4/2013 588825
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Cria a Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega e define a sua composição, competências e regras gerais de funcionamento

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013 588826
    Supremo Tribunal de Justiça

    Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o artº 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido do valor das remunerações, e não tenha sido entregue, total ou parcialmente, às instituições de segurança social