Diário da República n.º 37/2013, Série I de 2013-02-21

  • Data de Publicação:2013-02-21
  • Data de Disponibilização:2013-02-21
  • Número:37
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/37/2013/0/pt/html
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  • Lei n.º 19/2013 258498
    Assembleia da República

    29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

  • Lei n.º 20/2013 258493
    Assembleia da República

    20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

  • Lei n.º 21/2013 258494
    Assembleia da República

    Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro

  • Decreto-Lei n.º 29/2013 258495
    Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional

  • Aviso n.º 31/2013 258497
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 20/09/2007

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2013/A 258496
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a transferência da posse dos terrenos do domínio público e respetivos edifícios e infraestruturas, não afetos à atividade aeroportuária, geridos pela ANA, S.A., no concelho de Vila do Porto