Diário da República n.º 35/2013, Série I de 2013-02-19

  • Data de Publicação:2013-02-19
  • Data de Disponibilização:2013-02-19
  • Número:35
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/35/2013/0/pt/html
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  • Decreto do Presidente da República n.º 43/2013 258536
    Presidência da República

    Nomeia o Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Jorge Manuel Novo Palma para o cargo de Comandante da Força Naval da União Europeia (CTF465), no período de 06 de abril a 06 de agosto de 2013

  • Decreto do Presidente da República n.º 44/2013 258530
    Presidência da República

    Confirmação da graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Jorge Manuel Novo Palma

  • Decreto-Lei n.º 24/2013 258538
    Ministério das Finanças

    Estabelece o método de determinação das contribuições iniciais, periódicas e especiais para o Fundo de Resolução, previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

  • Decreto-Lei n.º 25/2013 258540
    Ministério da Economia e do Emprego

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por unidades de miniprodução

  • Decreto-Lei n.º 26/2013 258531
    Ministério da Economia e do Emprego

    Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção

  • Decreto n.º 2/2013 258532
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Exclui do regime florestal parcial uma área de 462750 m2, situada na freguesia de Prado, concelho de Melgaço, pertencente ao Núcleo do Monte do Prado do Perímetro Florestal das Serras do Soajo e Peneda, para viabilização de uma Unidade Operativa de Planeamento e Gestão

  • Portaria n.º 78/2013 258539
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos e revoga a Portaria n.º 62/2011, de 2 de fevereiro

  • Portaria n.º 79/2013 258537
    Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social

    Fixa, para vigorar em 2013, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados

  • Decreto-Lei n.º 27/2013 258533
    Ministério da Saúde

    Procede à extinção da pessoa coletiva Hospitais Civis de Lisboa e transfere para o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E., o património que subsista na sua titularidade

  • Decreto-Lei n.º 28/2013 258535
    Ministério da Educação e Ciência

    Define o regime aplicável à contratação de doutorados para o exercício de atividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico no âmbito do Programa Investigador FCT

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/A 258529
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Cria a Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores (SDEA, EPER)

  • Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/M 258534
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na Administração Regional Autónoma da Madeira e adapta o Decreto-Lei nº 82/2009, de 2 de abril