Diário da República n.º 34/2013, Série I de 2013-02-18

  • Data de Publicação:2013-02-18
  • Data de Disponibilização:2013-02-18
  • Número:34
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/34/2013/0/pt/html
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  • Lei n.º 17/2013 258689
    Assembleia da República

    Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça)

  • Lei n.º 18/2013 258690
    Assembleia da República

    Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

  • Portaria n.º 75/2013 258694
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Regulamenta o disposto nos n.º 2 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos da Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012, de 9 de julho)

  • Aviso n.º 30/2013 258691
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e respetivo Protocolo assinados no Estoril em 30 de novembro de 2009

  • Portaria n.º 76/2013 258692
    Ministério da Administração Interna

    Estabelece os termos e condições do Novo Programa Permanente de Cooperação, que apoia de modo regular, o desenvolvimento permanente das missões dos corpos de bombeiros

  • Portaria n.º 77/2013 258696
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de água subterrânea em Carnide, concelho de Pombal

  • Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/M 258693
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25 de setembro, que estabelece o regime de exercício da atividade industrial na Região Autónoma da Madeira

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/M 258695
    Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Regulamenta a dispensa, embalagem e identificação do medicamento em unidose, com vista à sua rastreabilidade e segurança, no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. e nas farmácias de oficina instaladas na Região Autónoma da Madeira