Diário da República n.º 33/2013, Série I de 2013-02-15

  • Data de Publicação:2013-02-15
  • Data de Disponibilização:2013-02-15
  • Número:33
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/33/2013/0/pt/html
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  • Decreto do Presidente da República n.º 41/2013 258572
    Presidência da República

    Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Augusto José Pestana Saraiva Peixoto do cargo de Embaixador de Portugal em Bogotá

  • Decreto do Presidente da República n.º 42/2013 258574
    Presidência da República

    Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida para o cargo de Embaixador de Portugal em Bogotá

  • Declaração de Retificação n.º 8/2013 258679
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva, publicado no Diário da República n.º 8, 1.ª série, de 11 de janeiro de 2013

  • Decreto-Lei n.º 21/2013 258677
    Ministério das Finanças

    Estabelece o regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a utilização dos respetivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos praticados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito dessas formalidades

  • Portaria n.º 68/2013 258683
    Ministério da Economia e do Emprego

    Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas

  • Decreto-Lei n.º 22/2013 258684
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece as regras e os procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros, designadamente no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

  • Decreto-Lei n.º 23/2013 258678
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos

  • Portaria n.º 69/2013 258571
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de água subterrânea que integram o Polo de captação de Porto Carro, no concelho de Leiria

  • Portaria n.º 70/2013 258680
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação JK3 de Monte Real, no concelho de Leiria

  • Portaria n.º 71/2013 258676
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação SL2 em substituição da captação PS1, em Lavandeira, no concelho de Vagos

  • Portaria n.º 72/2013 258675
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação 4A(AC1), no concelho de Pombal

  • Portaria n.º 73/2013 258681
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de água subterrânea no local de Chã de Baixo, concelho de Pombal

  • Portaria n.º 74/2013 258573
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013 258682
    Supremo Tribunal de Justiça

    Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados