Diário da República n.º 28/2013, Série I de 2013-02-08

  • Data de Publicação:2013-02-08
  • Data de Disponibilização:2013-02-08
  • Número:28
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/28/2013/0/pt/html
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  • Lei n.º 15/2013 257806
    Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

  • Lei n.º 16/2013 257807
    Assembleia da República

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina