Diário da República n.º 26/2013, Série I de 2013-02-06

  • Data de Publicação:2013-02-06
  • Data de Disponibilização:2013-02-06
  • Número:26
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/26/2013/0/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 18/2013 258114
    Ministério das Finanças

    Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva n.º 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas n.º 2003/71/CE, e n.º 2004/109/CE

  • Aviso n.º 28/2013 258116
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de recesso do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de Julho de 2000

  • Decreto-Lei n.º 19/2013 258115
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Procede à transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., e das direções regionais de agricultura e pescas