Diário da República n.º 251/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-27

  • Data de Publicação:2013-12-27
  • Data de Disponibilização:2013-12-27
  • Número:251
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/251/2013/1/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 166-A/2013 239840
    Ministério da Defesa Nacional

    Procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, I.P., e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas