Despacho Normativo n.º 29/2007

Publicação: Diário da República n.º 151/2007, Série II de 2007-08-07
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
  • Número:29/2007
  • Páginas:22426 - 22426
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