Diário da República n.º 249/2013, Série I de 2013-12-24

  • Data de Publicação:2013-12-24
  • Data de Disponibilização:2013-12-24
  • Número:249
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/249/2013/0/pt/html
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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2013 483928
    Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição centralizada de serviços de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Economia

  • Portaria n.º 368/2013 483929
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais e revoga a Portaria n.º 1003/99, de 10 de novembro

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2013 483930
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência no sentido de que "Não está isento de custas, nos termos do art. 4.º, n.º 1, alínea g) do Regulamento das Custas Processuais, o pedido de suspensão de eficácia deduzido por uma Freguesia contra a Assembleia da República, que tinha como objecto um acto administrativo que dizia estar contido na Lei n.º 11-A/2013, de 28.1, acto esse que determinava a sua extinção"