Diário da República n.º 246/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-19

  • Data de Publicação:2013-12-19
  • Data de Disponibilização:2013-12-19
  • Número:246
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/246/2013/1/pt/html
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  • Portaria n.º 362-A/2013 230950
    Ministério da Agricultura e do Mar

    Aprova o Plano de Desenvolvimento para a Frota do Palangre, bem como o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações Licenciadas para Palangre de Superfície com Quota de Espadarte no Atlântico a Norte de 5ºN