Diário da República n.º 246/2013, Série I de 2013-12-19

  • Data de Publicação:2013-12-19
  • Data de Disponibilização:2013-12-19
  • Número:246
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/246/2013/0/pt/html
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  • Portaria n.º 362/2013 483953
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea de Fonterma e de Pereira, no concelho de Montemor-o-Velho

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2013/M 483954
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Pedido de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares