Diário da República n.º 243/2013, Série I de 2013-12-16

  • Data de Publicação:2013-12-16
  • Data de Disponibilização:2013-12-16
  • Número:243
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/243/2013/0/pt/html
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  • Portaria n.º 360/2013 483937
    Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2013 e revoga a Portaria n.º 41/2013, de 1 de fevereiro

  • Decreto-Lei n.º 165/2013 483938
    Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., procedendo à segunda alteração aos estatutos desta entidade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 781/2013 483939
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todas da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2013 483940
    Supremo Tribunal de Justiça

    A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos