Diário da República n.º 237/2013, Série I de 2013-12-06

  • Data de Publicação:2013-12-06
  • Data de Disponibilização:2013-12-06
  • Número:237
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/237/2013/0/pt/html
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  • Lei n.º 81/2013 484121
    Assembleia da República

    Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro

  • Lei n.º 82/2013 484122
    Assembleia da República

    Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

  • Decreto-Lei n.º 163/2013 484123
    Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Estabelece as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao abrigo de acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, quando as verbas a utilizar para o efeito sejam provenientes do Banco Europeu de Investimento

  • Decreto-Lei n.º 164/2013 484124
    Ministério da Saúde

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde