Diário da República n.º 235/2013, Série I de 2013-12-04

  • Data de Publicação:2013-12-04
  • Data de Disponibilização:2013-12-04
  • Número:235
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/235/2013/0/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 162/2013 484376
    Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo o estatuto dos respetivos dirigentes

  • Declaração de Retificação n.º 52/2013 484377
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 137/2013, de 7 de outubro, do Ministério da Saúde, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local, publicado no Diário da República n.º 193, 1.ª Série, de 7 de outubro

  • Portaria n.º 351/2013 484378
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Aprova os estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.

  • Portaria n.º 352/2013 484379
    Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2014

  • Portaria n.º 353/2013 484380
    Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Fixa, para vigorar no ano de 2014, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada