Diário da República n.º 234/2013, Série I de 2013-12-03

  • Data de Publicação:2013-12-03
  • Data de Disponibilização:2013-12-03
  • Número:234
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/234/2013/0/pt/html
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  • Declaração de Retificação n.º 51/2013 484172
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, do Ministério da Saúde, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 192, de 4 de outubro de 2013

  • Portaria n.º 350/2013 484173
    Ministérios das Finanças, da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Primeira alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta a consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva