Diário da República n.º 232/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-11-29

  • Data de Publicação:2013-11-29
  • Data de Disponibilização:2013-11-29
  • Número:232
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/232/2013/1/pt/html
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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-B/2013 647287
    Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Educação e Ciência

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-C/2013 647288
    Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a aquisição de dois prédios urbanos pelo Estado Português ao Município de Lisboa

  • Portaria n.º 349-A/2013 647289
    Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ)

  • Portaria n.º 349-B/2013 647290
    Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção