Diário da República n.º 224/2013, Série I de 2013-11-19

  • Data de Publicação:2013-11-19
  • Data de Disponibilização:2013-11-19
  • Número:224
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/224/2013/0/pt/html
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  • Decreto do Presidente da República n.º 121/2013 504160
    Presidência da República

    Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Ryder Torres Pereira como Embaixador de Portugal não residente na Mongólia

  • Resolução da Assembleia da República n.º 149/2013 504163
    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora

  • Resolução da Assembleia da República n.º 150/2013 504155
    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português

  • Resolução da Assembleia da República n.º 151/2013 504162
    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo que promova o multilinguismo mediante a integração do inglês no currículo obrigatório do 1.º ciclo do ensino básico e crie condições para a aprendizagem de uma segunda língua estrangeira no âmbito das atividades de enriquecimento curricular

  • Decreto-Lei n.º 159/2013 504159
    Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a adequação dos estatutos da Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva mediante aprovação administrativa pela entidade competente para o reconhecimento das fundações, atendendo à sua natureza privada

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2013 504158
    Presidência do Conselho de Ministros

    Determina o processo de criação de uma instituição de crédito a denominar Instituição Financeira de Desenvolvimento

  • Decreto-Lei n.º 160/2013 504161
    Ministério da Economia

    Procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e à quarta alteração às bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro