Diário da República n.º 218/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-11-11

  • Data de Publicação:2013-11-11
  • Data de Disponibilização:2013-11-11
  • Número:218
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/218/2013/1/pt/html
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  • Declaração de Retificação n.º 50-A/2013 498500
    Assembleia da República

    Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013