Diário da República n.º 217/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-11-08

  • Data de Publicação:2013-11-08
  • Data de Disponibilização:2013-11-08
  • Número:217
  • Série:I
  • Suplemento:2
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/217/2013/2/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 156-A/2013 536213
    Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, que procedeu à transposição da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril, relativa à conservação das aves selvagens (diretiva aves) e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (diretiva habitats), transpondo a Diretiva n.º 2013/17/UE, do Conselho, de 13 de maio