Diário da República n.º 215/2013, Série I de 2013-11-06

  • Data de Publicação:2013-11-06
  • Data de Disponibilização:2013-11-06
  • Número:215
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/215/2013/0/pt/html
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  • Declaração de Retificação n.º 48/2013 504573
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2013/A, de 25 de setembro, que aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2013

  • Portaria n.º 328/2013 504572
    Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Primeira alteração à Portaria n.º 209/2012, de 9 de julho, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas localizadas nos concelhos de Nisa, Gavião, Marvão, Portalegre, Avis, Ponte de Sor e Chamusca

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 645/2013 504571
    Tribunal Constitucional

    Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade de qualquer uma das normas regimentais impugnadas; não conhece do pedido de declaração de ilegalidade de várias normas do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 164.º, 164.º-A, 164.º-B, 164.º-C, 164.º-D e 164.º-E, todos do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na parte em que determinam que a discussão e votação na generalidade dos projetos ou propostas de Resolução se efetua no seio das comissões especializadas e não no Plenário